• A Empresa
  Quem Somos Missão, Visão e Valores Evolução Histórica Equipa Politica da Qualidade e Ambiente Alvará e Associações Obras
• Certificações
  Certificado ISO 9001:2015 Certificado ISO 14001:2015 Certificado dos Técnicos Certificado Gases Fluorados Certificado ANPC Certificado DGEG PME Líder 2020 PME Excelencia 2021
• Ambiente
  Responsabilidade Ambiental Legislação
• Contactos

• Ínicio >
• Ambiente >
• Legislação

Dec. Lei 63/2017, de 3 de agosto - Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007*, de 14 de agosto.

Dec. Lei 37/2007 - Decreto-Lei que aprova normas para a proteção de cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionada com a dependência e a cessação do seu consumo.