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Dec. Lei 63/2017, de 3 de agosto - Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007*, de 14 de agosto.
Dec. Lei 37/2007 - Decreto-Lei que aprova normas para a proteção de cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionada com a dependência e a cessação do seu consumo.